NOTÍCIAS 3h2h54
Resolução MDA n. 1 altera Resolução CFTCF nº 5/2024 que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária 29 DE ABRIL DE 2025 3pp2j
Foi publicada no Diário Oficial da União (D.O.U. de 28/04/2025, Edição 79, Seção 1, p. 29), a Resolução MDA n. 1/2025, expedida pelo Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar (MDA), alterando o Anexo I da Resolução do Colegiado do Fundo de Terras e do Crédito Fundiário n. 5/2024 (CFTCF), que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária. A Resolução entrou em vigor imediatamente.
Segundo o texto legal, a Resolução apresenta o ANEXO I – REGULAMENTO OPERATIVO DO FUNDO DE TERRAS E DA REFORMA AGRÁRIA, cujos arts. 30 e 46, § 2º, dentre outros merecem destaques, a saber:
“Art. 30. No âmbito dos contratos coletivos, a substituição de um beneficiário desistente ou excluído de contrato de financiamento oriundo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária deve ser formalizada junto à Unidade Estadual, sendo promovido o processo de regularização e concluída apenas com averbação da alteração no contrato de financiamento no Cartório de Registros de Imóvel, na forma prevista pela Portaria MDA nº 26, de 22 de agosto de 2008 ou por outra que venha a alterá-la ou substituí-la.
(…)
Art. 46. O financiamento para a aquisição de imóveis rurais, observado o Manual de Operações do PNCF e respeitada a legislação vigente, poderá incluir, além da terra, e nas mesmas condições, despesas órias relativas à aquisição do imóvel rural e investimentos básicos que permitam estruturar as atividades produtivas iniciais no imóvel adquirido com recursos do Fundo de Terras e da Reforma Agrária.
(…)
- 2° São de responsabilidade do vendedor do imóvel os custos relativos à comprovação da propriedade, ao georreferenciamento do perímetro, ao registro do imóvel e certidões necessárias para a aprovação e do contrato de financiamento.”
Fonte: IRIB
The post Resolução MDA n. 1 altera Resolução CFTCF nº 5/2024 que aprova o Regulamento Operativo do Fundo de Terras e da Reforma Agrária first appeared on Anoreg RS.
Outras Notícias 5u2q3y
Anoreg RS
EDITAL Nº 136/2025 – CEODNR (Concurso Notarial e de Registros – 2019) 11 de abril de 2025 3wl5l
Anoreg RS
TJRS publica delegação a aprovados em concurso de ingresso por provimento para os Serviços Notariais e de Registros 10 de abril de 2025 2v1n3y
Anoreg RS
Dr. João Pedro Lamana Paiva integra Webinário “Cartórios 4.0” promovido pela Faculdade ATAME e pela Fundação ENORE-RS 09 de abril de 2025 1gn2z
Membro do Conselho Deliberativo da Anoreg/RS, Lamana Paiva destacou os avanços tecnológicos dos cartórios...
Anoreg RS
CNJ 20 anos: cartórios preservam a história e avançam em modernização 09 de abril de 2025 3fz3d
Tabelião há mais de 30 anos, José de Brito Filho iniciou sua trajetória nos cartórios como escrevente na...
Anoreg RS
Você conhece a Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do IRIB? 09 de abril de 2025 4w2u30
Anunciada em março deste ano, a nova formação da Comissão do Pensamento Registral Imobiliário do Instituto de...