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Mesmo na separação obrigatória de bens, prêmio de loteria da viúva pode ser incluído na herança do falecido 26 de novembro de 2024 6nmo

A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou que o prêmio de loteria ganho por uma viúva –...

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Resolução nº 596 dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC) 26 de novembro de 2024 3f692m

Dispõe sobre a presidência da comissão de concurso encarregada de realizar o Exame Nacional dos Cartórios (ENAC).

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Presidente da República sanciona lei que cria o Dia Nacional da Identidade Civil 17 de setembro de 2024 6l5u6u

Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1º Esta Lei institui o Dia Nacional...

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Artigo – Alterações na lei de registros públicos 6.015/73: flexibilidade na alteração do sobrenome 17 de setembro de 2024 3s6o1p

A lei 6.015/73, atualizada em 2022, permite a alteração do sobrenome sem autorização judicial, facilitando...

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Juiz autoriza mudança de nome de adolescente trans 17 de setembro de 2024 6n3i6q

Magistrado destacou o direito ao nome como expressão da identidade do indivíduo. O juiz de Direito Horácio de...